Termos de Uso — Recibo Saúde

Última atualização: 15 de janeiro de 2026

**Aviso:** 48.345.258 Hugo de Mendonça Costa, CNPJ 48.345.258/0001-56, opera o Recibo Saúde. Este texto é provisório até revisão jurídica formal.

1. Aceitação

Ao criar conta ou usar **Recibo Saúde** (https://app.recibosaude.com), você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. O que é o serviço

O Recibo Saúde ajuda profissionais de saúde a organizar pagamentos e gerar arquivos CSV no layout do **Receita Saúde** para importação manual no Carnê-Leão Web. **Não somos afiliados à Receita Federal**, não solicitamos senha gov.br e **não enviamos dados à Receita** — você sempre baixa o arquivo e importa por conta própria.

3. Conta e responsabilidades

Você é responsável pelas credenciais da conta, pelos dados que cadastra (incluindo CPF de pacientes e pagadores) e pela conferência dos recibos antes de importar no ambiente oficial.

4. Dados de saúde e LGPD

Tratamos dados necessários à operação (cadastro, perfil profissional, CPF, pagamentos). Detalhes, bases legais e direitos do titular estão na Política de Privacidade. O CPF é protegido no armazenamento, **nunca** registrado em logs da aplicação e exibido **parcialmente oculto** na interface.

5. Planos e limites

O plano gratuito inclui cota mensal de recibos conforme descrito no produto. Recursos pagos e checkout podem ser habilitados futuramente; valores serão informados antes da contratação.

6. Exclusão de dados

Você pode excluir sua conta e todos os dados associados em **Configurações → Excluir conta**, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, 48.345.258 Hugo de Mendonça Costa não responde por erros de importação feitos pelo usuário no Carnê-Leão, perda de dados por uso indevido da conta ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

8. Contato

Dúvidas: **contact@recibosaude.com** (48.345.258 Hugo de Mendonça Costa).